A importância de um canal de ética efetivo


Canal de ética, mais conhecido como “canal de denúncia”, mas também chamado de “canal de comunicação”, “canal de irregularidades” entre outros termos, é um importante instrumento de integridade e de compliance, se utilizado de forma efetiva e não como um mero elemento “decorativo” (apenas para constar que tem).

Há uma diferença entre os termos “canal de ética” e “canal de denúncia”. O primeiro tem um sentido mais amplo, pois serve para receber denúncias, para acolher dúvidas sobre questões éticas, sugestões de melhoria nos controles e reclamações relacionadas à gestão. Procura destacar mais o lado positivo (ética). O segundo, pelo próprio nome, acaba ficando restrito mais ao recebimento de denúncias (foco negativo). No geral, entretanto, utilizam-se estes termos como sinônimos.

O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), na sua 5ª edição (2015, p. 95), esclarece que: “O canal de denúncias, previsto e regulamentado no código de conduta da organização, é instrumento relevante para acolher opiniões, críticas, reclamações e denúncias, contribuindo para o combate a fraudes e corrupção, e para a efetividade e transparência na comunicação e no relacionamento da organização com as partes interessadas”.

No âmbito da legislação e normatização vigente, têm-se os seguintes e principais dispositivos sobre canal de denúncia ou mecanismos de incentivo a denúncia:

-  A Lei n° 12.846, 01/08/2013, conhecida como a “Lei da Empresa Limpa” ou “Lei Anticorrupção”, regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.420/2015, estipula que: “Art. 7° Serão levados em consideração na aplicação das sanções: [...] VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria eincentivo a denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva do código de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica” (grifamos);

-  A Lei n° 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina que: “Art. 9°. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: [...] § 1°. Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:[...] III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais; IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;” (grifamos);

-  A Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) n° 4.567, de 27/04/2017, exige que: “Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar canal de comunicação por meio do qual funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores possam reportar, sem a necessidade de se identificarem, situações com indícios de ilicitude de qualquer natureza, relacionadas às atividades da instituição” (grifamos).

Os principais benefícios e vantagens de um canal de ética efetivo são os seguintes, entre outros:

-   Aderência às recomendações da legislação e da normatização vigente, em relação à existência de mecanismos de incentivo a denúncia, com redução de eventuais sanções e multas por casos de corrupção identificados;

-  Instrumento eficiente na prevenção, identificação e combate a fraudes, irregularidades, práticas antiéticas e condutas inadequadas;

- Adequação as melhores práticas de governança corporativa, recomendadas pelo IBGC, com impactos positivos na imagem, credibilidade e valorização da empresa em relação aos seus públicos de relacionamento;

- Importante elemento de fortalecimento e complementação a estrutura e sistema de controles internos organizacionais;

-  Diminuição ou eliminação de eventuais passivos e/ou contingências trabalhistas, pela solução tempestiva de relatos neste sentido;

- Reforço do controle, da racionalização de recursos e da melhoria da gestão, através do acolhimento de sugestões e críticas de colaboradores, fornecedores, terceiros e clientes neste sentido;

-  Maior transparência a gestão e equidade de tratamento na aplicação de penalidades, com consequente melhoria do ambiente de trabalho.

O canal de ética bem estruturado deve disponibilizar diversos meios para o recebimento de relatos, como: número de telefone (preferencialmente exclusivo e gratuito), contato através de página na internet, endereço de e-mail, endereço para recebimento de carta etc. Todos estes meios, para que sejam eficazes, devem aceitar o recebimento de denúncias anônimas, em qualquer horário e dia da semana. As estatísticas nesta área apontam que a maior parte das denúncias graves é feita fora do expediente de trabalho do colaborador.

Por fim, para garantir seu sucesso e efetividade, o canal de ética deve ser aberto e amplamente divulgado, ter a necessária independência e profissionais competentes, garantir à confidencialidade de seus usuários e promover tempestivamente as apurações e providências necessárias às denúncias e relatos recebidos.

Texto por Humberto F. - Publicado em 18 de novembro de 2017. Acesse em: https://www.linkedin.com/pulse/import%C3%A2ncia-de-um-canal-%C3%A9tica-efetivo-humberto-f-ori%C3%A1-filho/

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